Benefícios | auxílio funeral

O auxílio pode ser concedido aos(as) advogados(as) inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso de acordo com as deliberações e limites determinados pela Diretoria da CAAMT.
 

1. FUNERAL

Auxílio de despesas realizadas com funeral de advogado(a), limitado ao valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos. O(a) falecido(a) deve estar adimplente com a OAB-MT.

Prescreve se o benefício não for requerido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de falecimento do(a) advogado(a).

Ao requerimento, devem ser juntados:
a) Certidão de óbito.
b) Documentos pessoais do requerente.
c) Cópia da carteira da OAB do falecido.

Obs.

• Se a requerente for a esposa(o) é necessário a apresentação da certidão de casamento.
• Se o(a) falecido(a) tiver filhos maiores de 18 anos é necessário que os mesmos assinem o requerimento e juntem ao processo seus documentos pessoais - recentes e legíveis.

Importante lembrar que, neste caso, as imagens dos documentos (escaneados ou fotografados) devem estar legíveis. 

É imprescindível que o Termo de Requerimento esteja devidamente assinado pelo(a) requerente para que o processo tenha validade. 

Requerimento para Auxílio Funeral. Clique Aqui

Mais informações: (65) 3644-1006 / 3644-1374 / caamt@caamt.com.br / luciana.borges@caamt.com.br

Clique aqui e leia na íntegra a Resolução N.004/2016 DIR CAAMT